Termos e Condições

1. Disposições gerais

Estas condições comerciais e de reclamação regulam os direitos e obrigações das partes contratantes decorrentes do contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor, Shield-Sk, s.r.o., com sede em H. Meličkovej 2988/12, NIF: 46 701 494 (doravante apenas "vendedor"), e o comprador, cujo objeto é a compra e venda de bens no site da loja eletrónica do vendedor. Os produtos oferecidos pelo vendedor provêm de distribuição oficial, de distribuição de outros Estados-Membros da UE, ou de consumidores finais através da sua recompra.

Dados de contacto do vendedor:
Shield-Sk, s.r.o., com sede em H. Meličkovej 2988/12 Eslováquia, NIF: 46701494 NIF IVA: 2023549671, ID IVA: SK 2023549671
Estabelecimento: H. Meličkovej 2988/12
Telefone: +421 948 492 549
E-mail: info@top4mobile.eu

Estas condições comerciais e de reclamação na versão válida no dia da celebração do contrato de compra e venda constituem parte integrante do contrato. Caso o vendedor e o comprador celebrem um contrato escrito que estipule condições divergentes das presentes condições comerciais e de reclamação, as disposições do contrato de compra e venda prevalecem sobre estas condições. Tais condições acordadas não podem contrariar outras normas legais (redução do prazo de devolução, garantia, etc.).
Para efeitos das presentes condições comerciais e de reclamação, entende-se por contrato complementar o contrato pelo qual o comprador adquire mercadorias ou lhe é prestado um serviço relacionado com o objeto do contrato de compra e venda, quando a mercadoria é entregue ou o serviço é prestado pelo vendedor ou por terceiro com base no seu acordo.
O preço de compra exibido por qualquer página do comércio eletrónico operado pelo vendedor inclui o IVA à taxa estabelecida pela legislação vigente da República Eslovaca e não inclui o custo de transporte ou outros serviços opcionais. Todas as promoções são válidas até rutura de stock, salvo indicação em contrário junto do produto.
O vendedor reserva-se o direito de ajustar a qualquer momento o preço das mercadorias indicado em qualquer página do seu comércio eletrónico. A alteração de preço não se aplica a contratos de compra e venda celebrados antes da alteração, independentemente de a mercadoria ainda não ter sido entregue.
Se o vendedor não cumprir as suas obrigações previstas na legislação aplicável da República Eslovaca ou da União Europeia, ou nestas condições comerciais e de reclamação, o comprador pode fazer valer os seus direitos contra o vendedor através do tribunal competente.

2. Forma de celebração do contrato de compra e venda

A proposta de celebração do contrato é enviada pelo comprador ao vendedor através do formulário preenchido e enviado no site do vendedor, constituindo uma proposta de contrato cujo objeto é a transferência onerosa do direito de propriedade sobre as mercadorias indicadas pelo comprador, pelo preço e nas condições constantes dessa encomenda (doravante "encomenda").
Após o envio da encomenda, o comprador recebe automaticamente para o seu endereço de e-mail uma notificação de receção da encomenda no sistema eletrónico do vendedor (doravante "confirmação de receção da encomenda"). Poderão ser enviadas para o e-mail do comprador todas as outras informações necessárias relativas à sua encomenda.
A confirmação de receção contém a informação de que a encomenda foi recebida pelo vendedor, mas não constitui aceitação da proposta de celebração do contrato.
O vendedor enviará posteriormente para o e-mail do comprador a informação sobre se a encomenda foi aceite (doravante "aceitação da encomenda"). A aceitação da encomenda inclui informação sobre o nome e especificação dos bens objeto do contrato, o preço dos bens e/ou de outros serviços, o prazo de entrega previsto, o local onde a mercadoria deverá ser entregue, bem como eventuais custos, condições, modo e prazo de transporte até ao local acordado, dados do vendedor (denominação social, sede, NIF, número de registo comercial etc.) e outras informações necessárias.
O contrato de compra e venda considera-se celebrado com a entrega da aceitação da encomenda ao comprador, em formato eletrónico ou escrito.
Antes do envio da encomenda, o vendedor informou de forma clara, inequívoca e compreensível o comprador sobre as informações pré-contratuais relativas às condições de reclamação, pagamento, comércio, transporte e outras, do seguinte modo:
a) sobre as principais características dos bens ou a natureza do serviço, na medida adequada ao meio de comunicação e ao produto/serviço, na página de catálogo correspondente da loja eletrónica do vendedor,
b) sobre a denominação social e a sede do vendedor, na subpágina correspondente e no art. 1 destas condições, disponíveis na loja eletrónica do vendedor,
c) sobre o número de telefone do vendedor e outros dados importantes para o contacto do comprador com o vendedor, nomeadamente o endereço de e-mail e número de fax, se aplicável, na subpágina correspondente e no art. 1 destas condições,
d) sobre o endereço do vendedor para apresentação de reclamações, queixas ou outros pedidos, no art. 1 destas condições,
e) sobre o preço total dos bens ou serviços, incluindo IVA e todos os demais impostos, ou, quando não for possível determiná-lo antecipadamente devido à natureza do bem/serviço, o método de cálculo, bem como os custos de transporte, entrega, portes e outros encargos, ou, se não for possível calculá-los antecipadamente, a informação de que o comprador será obrigado a pagá-los, na página de catálogo correspondente,
f) sobre as condições de pagamento, condições de entrega, prazo dentro do qual o vendedor se compromete a entregar os bens ou prestar o serviço, e sobre os procedimentos de apresentação e tratamento de reclamações, queixas e pedidos do comprador, nos artigos pertinentes destas condições, disponíveis na loja eletrónica do vendedor,
g) sobre o direito do comprador de rescindir o contrato, as condições, o prazo e o procedimento para o exercício desse direito, no art. 10 destas condições, disponíveis na loja eletrónica do vendedor,
h) sobre a disponibilização do formulário de rescisão, no art. 10 e no anexo destas condições; o vendedor forneceu igualmente o próprio formulário de rescisão como anexo a estas condições, disponível na loja eletrónica do vendedor,
i) sobre o facto de que, caso o comprador rescinda o contrato, suportará os custos de devolução dos bens ao vendedor nos termos do § 10(3) da Lei n.º 102/2014 Col. relativa à proteção do consumidor nas vendas à distância, e, se rescindir, também os custos de devolução dos bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos por correio, no art. 10 destas condições,
j) sobre a obrigação do comprador de pagar ao vendedor o valor correspondente ao serviço efetivamente prestado, nos termos do § 10(5) da referida Lei, caso rescinda o contrato de serviços após ter dado o seu consentimento expresso nos termos do § 4(6), no art. 10 destas condições,
k) sobre as circunstâncias em que o comprador perde o direito de rescisão, no art. 10 destas condições,
l) sobre a responsabilidade do vendedor por defeitos dos bens ou serviços nos termos dos §§ 622 e 623 do Código Civil, no art. 8 destas condições,
m) sobre a existência e os detalhes de qualquer garantia concedida pelo fabricante ou pelo vendedor segundo regras mais estritas do que as do § 502 do Código Civil, bem como sobre a existência e as condições de assistência e serviços pós-venda, na página de catálogo correspondente e no art. 9 destas condições,
n) sobre a existência de códigos de conduta aplicáveis e como o comprador os pode consultar ou obter, na página de catálogo correspondente,
o) sobre a duração do contrato, quando celebrado por prazo determinado; em caso de contrato por prazo indeterminado ou com renovação automática, também sobre as condições de denúncia, na página de catálogo e nestas condições,
p) sobre a duração mínima das obrigações do comprador decorrentes do contrato, se aplicável, na página de catálogo e nestas condições,
q) sobre a obrigação do comprador de pagar adiantamento ou prestar outra garantia financeira a pedido do vendedor e as condições associadas, se aplicável, na página de catálogo e nestas condições,
r) sobre a funcionalidade, incluindo medidas técnicas de proteção do conteúdo eletrónico, quando adequado, na página de catálogo e nestas condições,
s) sobre a compatibilidade do conteúdo eletrónico com hardware e software que o vendedor saiba, ou razoavelmente deva saber, quando adequado, na página de catálogo e nestas condições,
t) sobre a possibilidade e condições de resolução extrajudicial de litígios através de sistemas de resolução alternativa, se o vendedor se comprometer a utilizá-los, na página de catálogo e nestas condições,
u) sobre os atos necessários para celebrar o contrato de compra e venda, descritos nestas condições, disponíveis na loja eletrónica do vendedor,
v) sobre o armazenamento do contrato em formato eletrónico pelo vendedor e a sua disponibilização ao comprador mediante pedido escrito, na página de catálogo e nestas condições,
w) sobre o idioma oferecido para a celebração do contrato ser o eslovaco, na página de catálogo e nestas condições.
Se o vendedor não tiver cumprido o dever de informação sobre o pagamento de encargos adicionais ou outros custos nos termos do ponto 2.6 al. e) destas condições, ou sobre os custos de devolução nos termos do ponto 2.6 al. i), o comprador não é obrigado a pagar esses custos adicionais.

3. Direitos e obrigações do vendedor

O vendedor é obrigado a:
a) fornecer ao comprador, com base na encomenda confirmada pela aceitação, os bens na quantidade, qualidade e prazo acordados, embalá-los ou prepará-los para transporte de modo a preservar e proteger os bens,
b) garantir que os bens entregues cumprem a legislação vigente da República Eslovaca,
c) imediatamente após a celebração do contrato, o mais tardar juntamente com a entrega dos bens, fornecer ao comprador a confirmação do contrato em suporte duradouro, por exemplo por e-mail. A confirmação deve conter todas as informações referidas no ponto 2.6, incluindo o formulário de rescisão,
d) entregar ao comprador, o mais tardar com os bens, em formato escrito ou eletrónico, toda a documentação necessária para a receção e utilização dos bens e demais documentos exigidos pela legislação (instruções em língua eslovaca, certificado de garantia, guia de remessa, documento fiscal).
O vendedor tem direito ao pagamento pontual do preço de compra pelos bens fornecidos.
Se, por rutura de stock ou indisponibilidade, o vendedor não puder entregar os bens no prazo acordado no contrato ou por ele determinado nas presentes condições, ou pelo preço acordado, o vendedor deve oferecer ao comprador um cumprimento alternativo ou a possibilidade de rescindir o contrato (cancelar a encomenda). A rescisão pode ser feita pelo comprador por e-mail. Caso o comprador já tenha pago a totalidade ou parte do preço, o vendedor devolverá o montante pago no prazo de 30 dias a contar da receção do e-mail de rescisão/cancelamento, para a conta indicada pelo comprador, salvo acordo em contrário. Se o comprador não aceitar o cumprimento alternativo nem rescindir o contrato num prazo razoável, o vendedor pode rescindir o contrato; se o comprador já tiver pago algum valor, o vendedor devolverá o montante pago no prazo de 30 dias a contar da receção da rescisão.

4. Direitos e obrigações do comprador

O comprador foi informado pelo vendedor de que a encomenda implica a obrigação de pagamento.
O comprador é obrigado: a) a receber os bens encomendados e entregues, b) a pagar ao vendedor o preço de compra acordado no prazo combinado, incluindo os custos de entrega.
O comprador tem direito a que os bens sejam entregues na quantidade, qualidade, prazo e local acordados pelas partes.

5. Condições de entrega e pagamento

Os bens são vendidos de acordo com as amostras, catálogos, fichas técnicas e mostruários do vendedor publicados no site da sua loja eletrónica. Os bens entregues têm um prazo mínimo de validade superior a 2 meses antes da data de consumo preferencial. Em caso de prazo mais curto, o vendedor contactará previamente o comprador por telefone ou e-mail e só entregará após o consentimento do comprador.
O vendedor é obrigado a cumprir a encomenda e entregar os bens ao comprador no prazo de até 30 dias, se no momento da geração da encomenda os bens forem apresentados como disponíveis em stock. Se o estado do produto for apresentado como "Por encomenda", aplica-se o ponto 1.4 destas condições. O comprador aceita estes prazos sem reservas.
Os dados publicados no site desta loja não estão online com o sistema de informação do vendedor. São atualizados uma vez por dia, normalmente à noite. Assim, pode acontecer que a disponibilidade indicada no momento da encomenda pelo comprador não corresponda ao estado atual do stock do vendedor ou dos seus fornecedores. O vendedor deve informar o comprador desta situação por telefone ou e-mail após receber tal encomenda. Tal encomenda pode não ser confirmada ao comprador, ou pode ser rescindida unilateralmente nos termos do ponto 10.1 destas condições.
O comprador é obrigado a receber os bens no local indicado na aceitação da encomenda pelo vendedor. Se, sem rescisão prévia por escrito, o comprador não receber os bens até 7 dias após o prazo indicado no contrato ou na aceitação vinculativa, o vendedor tem direito a reclamar uma indemnização pelos custos reais da tentativa de entrega falhada. Após 14 dias a contar do dia em que o comprador deveria ter recebido os bens, o vendedor pode rescindir o contrato e vender os bens a terceiros.
O vendedor pode convidar o comprador a receber os bens antes do termo do prazo acordado no contrato.
O peso, dimensões e outros dados sobre os bens incluídos em catálogos, folhetos e outros documentos do vendedor disponíveis no site são os fornecidos pelo fabricante/importador. Os fabricantes, e por conseguinte o vendedor, reservam-se o direito de efetuar alterações e modificações que não afetem negativamente as propriedades úteis dos bens. Caso isso ocorra e o comprador não aceite a alteração, este tem o direito de rescindir o contrato em qualquer fase e de obter a devolução de qualquer valor já pago.
O local de entrega é o indicado na confirmação da encomenda pelo vendedor, salvo acordo em contrário no contrato.
Se o vendedor entregar os bens ao local indicado no contrato, o comprador deve rececioná-los pessoalmente ou assegurar que uma pessoa por si autorizada, em caso de ausência, os receba e assine o protocolo de entrega. A terceira pessoa autorizada deve apresentar o original ou cópia do contrato, comprovativo de pagamento e a autorização escrita. Se a entrega tiver de ser repetida devido à ausência do comprador, todos os custos daí decorrentes serão suportados pelo comprador, nomeadamente nova entrega ao local indicado e armazenagem pelo valor referido no ponto 10.2 destas condições.
O comprador deve verificar a remessa — os bens e a respetiva embalagem — imediatamente aquando da entrega. Se detetar danos mecânicos nos bens ou na embalagem, deve informar o transportador e, na sua presença, verificar o estado dos bens. Se forem detetados danos no momento da receção, o comprador deve elaborar de imediato um registo dos danos, cuja exatidão será confirmada pelo transportador. Com base nesse registo, o vendedor poderá, após o encerramento do sinistro com o transportador, eliminar a falta, conceder um desconto ou, em caso de defeitos irremediáveis, entregar bens novos.
Em caso de não entrega dos bens pelo vendedor no prazo referido no ponto 5.2 destas condições, o comprador pode rescindir o contrato, e o vendedor devolverá a parte já paga do preço nos termos do ponto 10.8 destas condições.
O comprador recebe a fatura por e-mail com cada remessa. Onde necessário, o certificado de garantia será incluído na embalagem.
Formas de pagamento:
- em numerário nas lojas do vendedor, aquando da receção
- com cartão nas lojas do vendedor
- pagamento antecipado por transferência para a conta do vendedor
- pagamento à cobrança, sujeito à taxa conforme a tabela de preços do vendedor

6. Preço de compra

O comprador deve pagar ao vendedor o preço acordado no contrato e/ou segundo a tabela de preços vigente à data da celebração do contrato, incluindo os custos de entrega (doravante "preço de compra"). O pagamento pode ser efetuado:
- em numerário nas lojas do vendedor, aquando da receção
- com cartão nas lojas do vendedor
- pagamento antecipado por transferência para a conta do vendedor
- pagamento à cobrança, sujeito à taxa conforme a tabela de preços do vendedor
Se o comprador pagar por transferência bancária, considera-se data de pagamento o dia em que o valor total for creditado na conta do vendedor.
O comprador deve pagar o preço dos bens no prazo previsto no contrato, o mais tardar aquando da receção.
Em caso de mora no pagamento, o vendedor pode cobrar, e o comprador deve pagar, uma penalidade contratual equivalente ao adiantamento (sinal) pago.
Se o comprador entrar em mora no pagamento do preço ou parte dele, as partes acordam que o vendedor pode rescindir o contrato e que o adiantamento pago será integralmente imputado à penalidade contratual devida pelo comprador, salvo acordo em contrário.
Os custos de entrega são cobrados conforme a tabela de preços atual e o valor é indicado no resumo da encomenda, salvo acordo em contrário.

7. Aquisição de propriedade e transferência do risco

O comprador adquire o direito de propriedade sobre os bens apenas após o pagamento integral do preço de compra.
O risco de perda ou dano transfere-se para o comprador quando este, ou um terceiro por si autorizado, recebe os bens do vendedor ou do seu representante encarregado da entrega, ou, caso não o faça atempadamente, no momento em que o vendedor disponibiliza os bens para levantamento e o comprador não os recebe.

8. Rescisão do contrato de compra e venda

Se o vendedor não puder cumprir as suas obrigações decorrentes do contrato por rutura de stock, indisponibilidade, interrupção da produção pelo fabricante, importador ou fornecedor, alterações significativas que impossibilitem o cumprimento, força maior, ou se, apesar de todos os esforços razoáveis, não conseguir entregar no prazo previsto nestas condições ou pelo preço indicado na encomenda, deve informar imediatamente o comprador e oferecer cumprimento alternativo ou a possibilidade de este rescindir o contrato (cancelar a encomenda). Se o comprador rescindir por estes motivos, o vendedor devolverá qualquer adiantamento pago no prazo de 14 dias a contar da notificação de rescisão, por transferência para a conta indicada pelo comprador.
Se o comprador for empresário, pode ser-lhe oferecida rescisão substitutiva dependendo do estado dos bens devolvidos, da garantia perdida e do preço atual dos bens devolvidos. O estado dos bens é avaliado pelo vendedor. Na ausência de acordo aceitável para ambas as partes, os bens serão devolvidos ao comprador a expensas do vendedor. O vendedor pode cobrar quaisquer custos adicionais incorridos.
O comprador pode rescindir o contrato sem indicar motivo, nos termos do § 7 e segs. da Lei n.º 102/2014 Col. sobre proteção do consumidor nas vendas à distância, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, ou da celebração do contrato de prestação de serviços ou de fornecimento de conteúdo eletrónico não fornecido em suporte físico, se o vendedor tiver cumprido atempadamente os deveres de informação do § 3 da referida Lei.
O comprador tem o direito, dentro deste prazo, de abrir e testar os bens de modo semelhante ao habitual numa loja física, na medida necessária para verificar a natureza, características e funcionamento.
O prazo de rescisão inicia-se no dia em que o comprador, ou terceiro por si designado exceto o transportador, recebe todas as partes dos bens encomendados; ou (a) quando os bens de uma encomenda são entregues separadamente, no dia da receção do último bem; (b) quando os bens consistem em várias partes ou peças, no dia da receção da última parte ou peça; (c) em contratos com entregas periódicas durante período definido, no dia da receção da primeira entrega.
O comprador pode rescindir o contrato relativo à compra de bens mesmo antes do início do prazo de rescisão.
A rescisão deve ser efetuada por escrito de forma inequívoca, ou em registo noutro suporte duradouro, ou utilizando o formulário anexo n.º 1 destas condições. O prazo considera-se cumprido se a notificação for enviada ao vendedor o mais tardar no último dia do prazo nos termos do § 7(1) da Lei.
A rescisão deve conter as informações exigidas no formulário anexo n.º 1, nomeadamente identificação do comprador, número e data da encomenda, especificação exata dos bens e a forma de restituição do valor recebido pelo vendedor, em especial o número de conta e/ou morada postal do comprador.
Com a rescisão do contrato principal, rescinde-se também qualquer contrato complementar. Não podem ser exigidos do comprador quaisquer custos relacionados com a rescisão do contrato complementar, exceto os previstos no § 9(3), § 10(3) e (5) da Lei e o preço do serviço se este tiver sido totalmente prestado.
O comprador deve, sem demora indevida e o mais tardar 14 dias após a rescisão, enviar os bens para a morada da sede do operador ou entregá-los ao vendedor ou a pessoa por este designada. Isto não se aplica se o vendedor propuser recolher os bens pessoalmente ou através de pessoa designada. O prazo considera-se cumprido se os bens forem entregues para transporte o mais tardar no último dia do prazo.
O comprador deve entregar ao vendedor os bens completos com toda a documentação, sem danos, preferencialmente na embalagem original e não utilizados.
Recomenda-se a contratação de seguro para a remessa. Encomendas à cobrança não são aceites. O vendedor deve devolver ao comprador, sem demora indevida e o mais tardar 14 dias após a receção da notificação de rescisão, todos os pagamentos recebidos ao abrigo do contrato, incluindo custos de transporte, entrega, portes e outros encargos. O vendedor não é obrigado a reembolsar antes de receber os bens ou até o comprador comprovar o envio, salvo se o vendedor propuser recolher os bens pessoalmente.
O comprador suporta os custos de devolução dos bens ao vendedor ou à pessoa por este designada. Isto não se aplica se o vendedor concordar em suportá-los ou se não tiver cumprido o dever de informação do § 3(1)(i) da Lei.
O comprador responde apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de manuseamento para além do necessário para verificar a natureza e o funcionamento. O consumidor não responde pela diminuição do valor se o vendedor não tiver informado sobre o direito de rescisão nos termos do § 3(1)(h) da Lei.
O vendedor deve reembolsar o preço pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo comprador, salvo acordo em contrário, sem encargos adicionais.
Se o comprador rescindir e entregar ao vendedor bens usados, danificados ou incompletos, compromete-se a pagar ao vendedor: a) o montante correspondente à diminuição de valor nos termos do § 457 do Código Civil; b) os custos incorridos pelo vendedor com a reparação e reposição do estado original, calculados segundo a tabela de preços do serviço pós-garantia. A compensação não pode exceder a diferença entre o preço de compra e o valor dos bens no momento da rescisão.
Nos termos do § 7(6) da Lei, o comprador não pode rescindir contratos relativos a: — bens feitos segundo especificações do consumidor, por medida ou destinados especificamente a um consumidor, — bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e cujo selo tenha sido aberto após a entrega, — gravações de áudio, vídeo, obras audiovisuais, livros ou software selados, se o consumidor tiver aberto o selo, — fornecimento de conteúdo eletrónico não em suporte físico, se o fornecimento tiver começado com o consentimento expresso do consumidor e este tiver sido devidamente informado de que perde o direito de rescisão, — bens que, após a celebração do contrato e receção, tenham sido montados, assemblados ou usados de tal forma que a sua reposição ao estado original pelo vendedor não seja possível sem esforço e custos acrescidos.
As disposições do art. 10 destas condições não se aplicam a entidades que não cumpram a definição de consumidor do § 2(a) da Lei.

Formulário de devolução de mercadoria

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9. Responsabilidade por defeitos e garantia

Ver Regulamento de Reclamações

10. Dados pessoais e sua proteção

Ver Proteção de Dados Pessoais

11. Disposições finais

O comprador reconhece e concorda que os direitos e obrigações entre o vendedor e o comprador são regulados, além destas condições gerais, também pelos termos do vendedor, procedimentos para reclamações por defeitos e garantias e pelo regulamento de reclamações do vendedor, disponíveis na sede do vendedor ou publicados nos seus sites. O comprador reconhece ainda que os bens vendidos podem não provir de distribuição oficial, pelo que devem ser reclamados apenas junto do vendedor.
Todas as relações jurídicas entre as partes regem-se pela legislação da República Eslovaca. Nas vendas à distância entre vendedor e consumidor aplica-se o Código Civil e legislação especial. Se algumas questões não puderem ser resolvidas pelas disposições constantes dos termos do vendedor, aplicam-se as disposições relevantes do Código Civil ou Comercial.
Ao enviar a encomenda, o comprador confirma que leu estas condições gerais, os termos do vendedor e o regulamento de reclamações do vendedor, tomou conhecimento do seu conteúdo e concorda plenamente com eles.

12. Direito de rescisão do contrato de compra e venda

Tem o direito de rescindir este contrato de compra e venda sem indicar motivo no prazo de 14 dias. O prazo expira 14 dias a contar do dia em que você, ou um terceiro por si indicado, exceto o transportador, recebe os bens. Para exercer o direito de rescisão, informe-nos da sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail). O prazo é respeitado se enviar a notificação antes de expirar o período de 14 dias.

13. Outros direitos e obrigações

Sem prejuízo das demais disposições, o vendedor não é responsável perante o comprador por lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer outras perdas indiretas ou consequenciais, independentemente da forma como surjam.

A sua satisfação com a compra é verificada através de questionários por e-mail no âmbito do programa "Verificado pelos Clientes", no qual a nossa loja está envolvida. Enviamos-lhes sempre que compra connosco, a menos que, nos termos do § § 62 da Lei n.º 351/2011 Col. sobre comunicações eletrónicas, na redação vigente, recuse o envio de e-mails para marketing direto. O tratamento de dados pessoais para envio de questionários no âmbito do programa baseia-se no nosso interesse legítimo em medir a sua satisfação com a compra. Para o envio dos questionários, avaliação do seu feedback e análise da nossa posição no mercado, utilizamos o subcontratante operador do portal Heureka.sk, ao qual podemos transmitir, para estes fins, informações sobre os bens comprados e o seu endereço de e-mail. Os seus dados pessoais não são fornecidos a terceiros para fins próprios. Pode opor-se ao envio destes questionários a qualquer momento, recusando novos questionários através da ligação no e-mail. Em caso de oposição, deixaremos de os enviar.

Entidade de supervisão:

Inspeção do Comércio Eslovaca (SOI)
Inspetorado SOI para a Região de Bratislava, Prievozská 32, P.O. Box 5, 820 07 Bratislava 27
departamento de controlo técnico de produtos e proteção do consumidor e departamento jurídico tel.: 02/ 58272 172, 02/58272 104 fax: 02/ 58272 170 http://www.soi.sk
http://www.soi.sk/sk/Podavanie-podnetov-staznosti-navrhov-a-ziadosti.soi

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.