Regulamento de reclamações

O presente regulamento de reclamações define o procedimento para o exercício dos direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos dos produtos adquiridos na loja online Top4Mobile.

Vendedor

Shield-Sk s.r.o.
Ulica Rudolfa Mocka 3750/2A
841 04 Bratislava
República Eslovaca

N.º de identificação da empresa: 46701494
N.º de IVA: SK2023549671
E-mail: info@top4mobile.eu

Responsabilidade por defeitos dos produtos

O vendedor é responsável perante o consumidor pelos defeitos existentes no produto no momento da sua entrega, bem como pelos defeitos que se manifestem após a entrega do produto dentro do prazo legalmente estabelecido.

Considera-se que o produto tem defeito, em especial, se não corresponder às características acordadas, não for adequado ao uso habitual, não corresponder à descrição, quantidade, qualidade, funcionalidade ou a outras características que o comprador possa razoavelmente esperar tendo em conta a natureza do produto.

Prazo para o exercício dos direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos

No caso de produtos novos, o consumidor pode exercer os direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos que se manifestem no prazo de 24 meses a contar da entrega do produto.

O consumidor é obrigado a comunicar o defeito sem demora injustificada após a sua deteção, o mais tardar no prazo de 2 meses a contar da sua deteção. Os direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos podem ser exercidos, no máximo, no prazo de 24 meses a contar da entrega do produto.

No caso de produtos usados, o prazo para o exercício dos direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos pode ser reduzido, mas não para menos de 12 meses, se esse prazo mais curto for expressamente indicado no momento da venda do produto.

Como apresentar uma reclamação

A reclamação de um produto defeituoso deve ser apresentada através do formulário de reclamação. Este formulário destina-se aos casos em que o produto adquirido apresenta um defeito ou avaria.

Se pretender devolver o produto no âmbito do direito de desistência do contrato ou devolver o produto sem reclamar qualquer defeito, utilize o formulário de devolução. A devolução de produtos e a reclamação de produtos defeituosos são dois procedimentos diferentes.

Em caso de dúvidas, pode contactar-nos por e-mail através do endereço info@top4mobile.eu.

Ao apresentar uma reclamação, recomendamos que indique o número da encomenda, a descrição do defeito, a forma como o defeito se manifesta e que anexe uma fotografia ou vídeo do defeito, se tal for possível tendo em conta a natureza do defeito. Isto ajuda-nos a avaliar a reclamação mais rapidamente.

Para apresentar uma reclamação, é necessário comprovar a compra do produto junto do vendedor, por exemplo através de fatura, confirmação da encomenda ou outro comprovativo de compra. O certificado de garantia só é exigido se tiver sido emitido para o produto e for necessário para a avaliação da reclamação.

Envio do produto reclamado

O produto reclamado deve ser enviado completo, limpo, devidamente embalado e protegido contra danos durante o transporte. Inclua na encomenda o número da encomenda ou os dados de contacto, para que possamos associar corretamente a reclamação.

Não envie o produto contra reembolso. As encomendas enviadas contra reembolso poderão não ser aceites.

Avaliação e tratamento da reclamação

Após a receção da reclamação, confirmaremos sem demora a sua receção. Na confirmação indicaremos também o prazo em que a reclamação será tratada.

A reclamação será tratada num prazo razoável, o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da comunicação do defeito, salvo se um prazo mais longo for justificado por uma razão objetiva que não possamos influenciar.

Informá-lo-emos sobre o resultado da reclamação por e-mail ou por outro meio adequado, de acordo com os dados de contacto indicados na reclamação.

Direitos do consumidor em caso de produto defeituoso

Se o produto apresentar um defeito, o consumidor tem o direito de exigir a eliminação do defeito através de reparação ou substituição do produto. O vendedor só pode recusar o método escolhido se este for impossível ou se, em comparação com o outro método, implicar custos desproporcionados.

Se o defeito não puder ser eliminado por reparação ou substituição, se o vendedor não eliminar o defeito num prazo razoável, se o defeito se manifestar repetidamente ou se se tratar de um defeito grave, o consumidor poderá ter direito a uma redução adequada do preço ou à resolução do contrato de compra.

Em caso de resolução do contrato de compra, o consumidor devolve o produto ao vendedor e o vendedor reembolsa ao consumidor o preço pago, de acordo com a legislação aplicável.

Quando não existe responsabilidade por defeitos

A responsabilidade por defeitos não se aplica, em especial, a defeitos causados por utilização incorreta, instalação ou intervenção inadequada, danos mecânicos, desgaste normal, danos causados por água ou outro líquido, utilização em ambiente inadequado, manutenção incorreta ou utilização em desacordo com as instruções, a finalidade de utilização ou as recomendações do fabricante.

A responsabilidade por defeitos também não se aplica a danos causados pela utilização de acessórios, carregadores, cabos ou outros dispositivos incompatíveis, se essa utilização não estiver de acordo com a finalidade do produto.

Reclamações de compradores que não sejam consumidores

Se o comprador adquirir o produto como empresário ou pessoa coletiva, os seus direitos decorrentes da responsabilidade por defeitos regem-se pelas disposições aplicáveis do Código Comercial ou por condições individualmente acordadas.

Salvo acordo em contrário, o prazo de garantia para compras efetuadas por empresários é de 12 meses.

Resolução alternativa de litígios de consumo

Se o consumidor não estiver satisfeito com a forma como a reclamação foi tratada ou considerar que o vendedor violou os seus direitos, pode dirigir-se ao vendedor com um pedido de reparação.

Se o vendedor responder negativamente ao pedido de reparação ou não responder no prazo de 30 dias a contar do seu envio, o consumidor tem o direito de apresentar um pedido de início de resolução alternativa de litígios junto da entidade competente de resolução alternativa de litígios.

A entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo é, em especial, a Inspeção Comercial Eslovaca ou outra pessoa coletiva autorizada inscrita na lista de entidades de resolução alternativa de litígios mantida pelo Ministério da Economia da República Eslovaca.

A resolução alternativa de litígios, regra geral, não se aplica a litígios cujo valor não exceda 20 EUR. A entidade de resolução alternativa de litígios pode exigir ao consumidor uma taxa pelo início do procedimento, no máximo até ao montante estabelecido por lei.

Disposições finais

O presente regulamento de reclamações é válido para compras efetuadas na loja online Top4Mobile, salvo se condições especiais relativas a um produto ou serviço específico estabelecerem o contrário.

O presente regulamento de reclamações é aplicável a partir de 16. 6. 2026.

Política de Reclamações